Servidores públicos, assim como qualquer cidadão, podem enfrentar dificuldades financeiras e contrair dívidas que comprometem seu orçamento. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) surge como um importante instrumento para auxiliar esses profissionais a lidar com essa situação complexa.
Compreendendo o Superendividamento:
O superendividamento se caracteriza pela incapacidade de pagar as dívidas de forma regular, comprometendo o bem-estar e a dignidade do indivíduo. A Lei do Superendividamento reconhece essa situação e oferece mecanismos para que o servidor público possa renegociar seus débitos e retomar o controle financeiro.
Benefícios da Lei para o Servidor Público:
Repactuação de Dívidas: A lei permite a renegociação dos débitos com os credores, buscando reduzir o valor das parcelas e prazos de pagamento, de forma a adequar o pagamento a sua renda disponível.
Proteção do Salário: O valor das parcelas das dívidas não pode comprometer Mais de 30% ou 35% da renda líquida do servidor público (descontados apenas os descontos obrigatórios como imposto de renda, previdência, saúde e pensão alimentícia), preservando o seu mínimo existencial e garantindo condições básicas de vida.
Limitação de Juros: A lei limita os juros e encargos cobrados sobre as dívidas, impedindo que a situação se torne ainda mais gravosa para o servidor.
Preservação do Bem-Estar: A Lei do Superendividamento visa garantir o bem-estar do servidor público, protegendo seus bens e direitos essenciais, como moradia e saúde.
Como a Aprato Advocacia pode auxiliar:
Nossa equipe de advogados especializados em direito do consumidor e bancário está pronta para auxiliar o servidor público a navegar pelas etapas da Lei do Superendividamento. Oferecemos:
Análise gratuita da sua situação: Avaliaremos seus débitos e identificaremos a melhor forma de aplicar a Lei do Superendividamento ao seu caso.
Negociação com credores: Representaremos você na negociação com os credores, buscando acordos vantajosos e que se adequem à sua realidade financeira.
Ajuizamento de ações: Se necessário, ajuizaremos ações para defender seus direitos e garantir a aplicação da Lei do Superendividamento.
A Aprato Advocacia está comprometida em oferecer um atendimento personalizado e humanizado, buscando soluções eficazes para os desafios que o servidor público enfrenta.
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